este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu um Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Lei Penal e na Lei do Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam por política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal podem vir a ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e website implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituição.
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